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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) instituiu, na sessão desta quarta-feira (19), um grupo de trabalho para estudar as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), que deve entrar em vigor no dia 17 de março de 2016. O grupo formado por magistrados das cinco regiões da Justiça Federal será responsável por analisar os impactos da nova legislação em procedimentos e rotinas judiciais dos Juizados Especiais Federais (JEFs) de todo o país.
De acordo com o juiz federal João Batista Lazzari – integrante do grupo de trabalho, membro da TNU e da Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, o objetivo é avaliar a necessidade de adequação do atual Regimento da TNU ou a proposição de normativos para uniformização de procedimentos. E a expectativa é que as primeiras conclusões sejam apresentadas ainda este ano à Comissão Permanente dos JEFs.
“Precisamos nos antecipar para identificarmos em que pontos o novo CPC deve interferir diretamente no funcionamento dos juizados especiais”, observou o magistrado. A principal preocupação, segundo ele, é com relação à celeridade no tratamento das demandas judiciais, pois há artigos que alteram, por exemplo, a modalidade de contagem de prazos processuais, os critérios para fundamentação de sentenças e acórdãos e a uniformização da jurisprudência.
O novo código
Sancionado no dia 16 de março deste ano, o novo Código de Processo Civil foi sugerido por uma comissão de juristas em 2009 e aprovado pelo Senado no final de 2010. O texto ficou três anos na Câmara dos Deputados, quando foi objeto de mais de 100 audiências públicas e de discussões nos estados. Uma nova versão do CPC foi aprovada pela Câmara em março de 2014. O texto retornou ao Senado, que deu a palavra final sobre o tema no final do ano passado.
Responsável pela regulação da tramitação de todas as ações não penais – consumidor, questões de condomínio, tributário, trabalhista, empresarial, entre outros, o novo CPC que entrará em vigor no início do próximo ano será o primeiro elaborado durante um regime democrático. A lei que ainda está em vigor é de 1973, período da ditadura militar, e já sofreu mais de 60 mudanças. Antes dele, o código era de 1939, criado pela ditadura do Estado Novo.
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