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Artigos / Notícias


Advogado pode exercer mais de uma profissão

23 de agosto de 2018

A 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP definiu, no ementário aprovado na 615ª sessão, que não há proibição legal de advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita. Também ficou definido que não há qualquer infração ética, desde que as atividades sejam totalmente independentes.

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Autor: MIgalhas, Migalhas

Temer sanciona lei de proteção de dados pessoais e veta agência reguladora

15 de agosto de 2018

O presidente Michel Temer (MDB) sancionou, nesta terça-feira (14/8), com vetos, a lei de proteção de dados pessoais. A assinatura aconteceu em cerimônia no Palácio do Planalto. A lei entra em vigor em 18 meses.

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Autor: ConJur, ConJur

Não há deserção se parte não foi intimada a comprovar pagamento de custas

10 de agosto de 2018

A Justiça não pode considerar um recurso deserto por ausência de comprovação do recolhimento das custas se não intimou a parte a fazer isso. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a deserção do recurso ordinário de uma empresa.

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Autor: ConJur, ConJur

CNJ confirma suspensão de regra do TRT-24 que obrigava partes a digitalizarem documentos

08 de agosto de 2018

Norma estava suspensa desde maio por liminar. O plenário do CNJ, por nove votos a cinco, confirmou, nesta quarta-feira, 7, liminar para suspender regra do TRT da 24ª região que transferia aos exequentes o ônus de digitalizar documentos para inserção nos processos eletrônicos.

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Autor: Migalhas, Migalhas

Conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista, reafirma STF

02 de agosto de 2018

Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes de serem analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (1º/8), ao confirmar liminar concedida anteriormente sobre a matéria.

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Autor: ConJur, ConJur
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