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O texto do novo Código de Ética da advocacia será apreciado em leitura final no próximo dia 21, no Conselho Pleno da OAB. Em relação ao atual, a nova redação traz inovações : institui a advocacia pro bono, dispõe sobre a advocacia pública, e, ao tratar dos honorários, prevê infração para advogado que não observar tabela de honorários instituída pela Ordem.
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Seguirá para a Câmara dos Deputados o projeto de lei do Senado Federal que pretende dar mais celeridade à cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais da Casa nesta quarta-feira (16/9). As mudanças têm por objetivo adequar a execução trabalhista às novas normas de Direito Processual adotadas pelo Código de Processo Civil, sancionado em março deste ano.
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É possível pedir alteração na forma de pagamento de pensão alimentícia em ação revisional, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. Decisão é da 4ª turma do STJ.
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PL 2.913/15 amplia de um para três anos, da publicação do texto, o prazo para que o Código passe a valer.
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O Código de Defesa do Consumidor completou 25 anos de existência nesta sexta-feira, 11. Neste um quarto de século, o compêndio promoveu um considerável aumento da conscientização a respeito dos direitos na relação de consumo, mas, tendo em vista as muitas mudanças desde sua sanção, impõe-se uma atualização.
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